• nacionais
  • 10.098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

• 13146/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

• estaduais (rio de janeiro)
  • 2298/1994 - em vigor

critério diferencial: a lei que apoia e torna obrigatória a existencia de equipamentos de tecnologia assistiva para o apoio de pcds foi assinada apenas em 2020, 5 anos depois da lei de inclusão. art. 10 a

• municipais
• normas tecnicas