• ICJ - Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua
• ICJ - South Africa v. Israel (current)

Matéria Ambiental

• Convenção de Aarhus
• LBC - Portugal
• Urgenda Foundation vs. Netherlands, tribunal distrital de Haia (climatelaws.org)
• UNFCCC - COnvenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1992)