—— DIREITO ADMINISTRATIVO

⋆｡ﾟ — Princípios Básicos da Administração Pública ｡ﾟ⋆

• 1. Princípios da Administração Pública

⠀⠀⠀⠀⠀📚 14.04 » 15/18 · 83,33% ⠀⠀⠀⠀⠀📚 20.04 » 52/57 · 91,23%

• 1.1. Força Normativa dos Princípios

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 14.04 » 12/15 · 80,00%

⋆｡ﾟ — Poderes Administrativos ｡ﾟ⋆

• 1. Poderes Administrativos

⠀⠀⠀⠀⠀📚 22.05 » 29/32 · 90,63%

⋆｡ﾟ — Ato Administrativo ｡ﾟ⋆

• 3. Ato Administrativo
  • 3.1. Conceito e características

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 14/15 · 93,33%

• 3.2. Requisitos
  • 3.2.1. Competência.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 14/15 · 93,33%

• 3.2.1.1. Delegação de competências.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 12/15 · 80,00%

• 3.2.1.1. Avocação de competências.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 15/15 · 100,00%

• 3.3. Atributos, características ou prerrogativas

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 20/20 · 100,00%

• 3.3.1. Presunção de Legitimidade ou Veracidade.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 14/16 · 87,50%

• 3.3.2. Imperatividade.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀📚 13.04 » 15/15 · 100,00%