Legislação Direito Constitucional CACD

• Elaboração, redação, alteração e consolidação de leis -> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro -> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm