LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º

• Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º

• Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º

• A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
  • sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
  • assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
  • físico,
  • mental,
  • moral,
  • espiritual e social,
  • em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.

• Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de
  • nascimento,
  • situação familiar,
  • idade,
  • sexo,
  • raça,
  • etnia ou cor,
  • religião ou crença,
  • deficiência,
  • condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
  • condição econômica,
  • ambiente social,
  • região e local de moradia ou
  • outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º

• É dever da família,
• da comunidade,
• da sociedade em geral e
• do poder público assegurar,
  • com absoluta prioridade,
  • a efetivação dos direitos referentes
    • à vida,
    • à saúde,
    • à alimentação,
    • à educação,
    • ao esporte,
    • ao lazer,
    • à profissionalização,
    • à cultura, à dignidade,
    • ao respeito,
    • à liberdade e
    • à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único.

• A garantia de prioridade compreende:
  • a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  • b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  • c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  • d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º

• Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
  • negligência,
  • discriminação,
  • exploração,
  • violência,
  • crueldade e opressão,
  • punido na forma da lei qualquer atentado,
    • por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º

• Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta
  • os fins sociais a que ela se dirige,
  • as exigências do bem comum,
  • os direitos e deveres individuais e coletivos,
  • e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.