LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

• Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta
  • os fins sociais a que ela se dirige,
  • as exigências do bem comum,
  • os direitos e deveres individuais e coletivos,
  • e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

CONCEITOS

• criança: até doze anos de idade incompletos,
• adolescente: entre doze e dezoito anos de idade.
• aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• aplicam-se a todas as crianças e adolescentes
  • sem discriminação de
    • nascimento
    • situação familiar
    • idade
    • sexo
    • raça
    • etnia ou cor
    • religião ou crença
    • deficiência
    • condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem
    • condição econômica
    • ambiente social
    • região e local de moradia ou
    • outra condição que diferencie
      • as pessoas
      • as famílias
      • a comunidade em que vivem.
• proteção integral à criança e ao adolescente.
• proteção à vida e à saúde,
  • mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam
    • nascimento
    • desenvolvimento
    • sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
  • sem prejuízo da proteção integral
  • todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
    • físico,
    • mental,
    • moral,
    • espiritual
    • social,
  • em condições de liberdade e de dignidade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de

• negligência,
• discriminação,
• exploração,
• violência,
• crueldade e opressão,
• punido na forma da lei qualquer atentado,
  • por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A criança e o adolescente têm direito

• à liberdade,
  • O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
    • I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
    • II - opinião e expressão;
    • III - crença e culto religioso;
    • IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
    • V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
    • VI - participar da vida política, na forma da lei;
    • VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
• ao respeito e
  • O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
    • integridade física,
    • psíquica e moral da criança e do adolescente,
    • abrangendo a preservação da imagem
    • da identidade
    • da autonomia
    • dos valores
    • idéias e crenças
    • dos espaços e objetos pessoais.
• à dignidade
  • É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
  • pondo-os a salvo de qualquer
    • tratamento desumano,
    • violento,
    • aterrorizante,
    • vexatório ou
    • constrangedor.
  • como pessoas humanas em processo de desenvolvimento
  • e como sujeitos de direitos
    • civis,
    • humanos
    • e sociais

DIREITOS DA MULHER

• acesso aos programas e às políticas
  • de saúde da mulher
  • de planejamento reprodutivo

DIREITOS DA GESTANTE

• nutrição adequada,
• atenção humanizada
  • à gravidez
  • ao parto
  • ao puerpério
• atendimento:
  • pré-natal (realizado por profissionais da atenção primária.)
  • perinatal
  • pós-natal
• integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

DEVER DA FAMÍLIA, COMUNIDADE, SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO

• assegurar
  • com absoluta prioridade
    • a garantia de prioridade compreende:
      • primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
      • precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
      • preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
      • destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • efetivação dos direitos referentes
    • à vida
    • à saúde
    • à alimentação
    • à educação
    • ao esporte
    • ao lazer
    • à profissionalização
    • à cultura, à dignidade
    • ao respeito
    • à liberdade e
    • à convivência familiar e comunitária.

Ψ PSICOLOGIA

Ψ Incumbe ao poder público

• proporcionar assistência psicológica
  • à gestante e
  • à mãe,
  • no período pré e pós-natal,
• inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Ψ Os profissionais que atuam no cuidado

• diário ou frequente de crianças na primeira infância
• receberão formação específica e permanente
• para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico,
• bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Ψ É obrigatória a aplicação a todas as crianças,

• nos seus primeiros dezoito meses de vida,
• de protocolo ou outro instrumento construído
  • com a finalidade de facilitar a detecção,
  • em consulta pediátrica de acompanhamento da criança,
  • de risco para o seu desenvolvimento psíquico.