♡ LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

♡ atualizado em 02/08/2020

♡ Regulamento Autoriza o Poder Executivo

• a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
• e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

♡ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

♡ Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa

• da União,
• dos Estados de Goiás
• e Minas Gerais
• e do Distrito Federal,
• conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

♡ § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de

• Abadiânia,
• Água Fria de Goiás,
• Águas Lindas de Goiás,
• Alexânia,
• Alto Paraíso de Goiás,
• Alvorada do Norte,
• Barro Alto,
• Cabeceiras,
• Cavalcante,
• Cidade Ocidental,
• Cocalzinho de Goiás,
• Corumbá de Goiás,
• Cristalina,
• Flores de Goiás,
• Formosa,
• Goianésia,
• Luziânia,
• Mimoso de Goiás,
• Niquelândia,
• Novo Gama,
• Padre Bernardo,
• Pirenópolis,
• Planaltina,
• Santo Antônio do Descoberto,
• São João d’Aliança,
• Simolândia,
• Valparaíso de Goiás,
• Vila Boa e Vila Propício,
• no Estado de Goiás,
• e de Arinos,
• Buritis,
• Cabeceira Grande e
• Unaí, no Estado de Minas Gerais.
• (Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 2018)

♡ § 2º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município citado no § 1º deste artigo passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

♡ Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a criar um Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

• Parágrafo único. As atribuições e a composição do Conselho de que trata este artigo serão definidas em regulamento, dele participando representantes dos Estados e Municípios abrangidos pela RIDE.

♡ Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos.

♡ Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

• Parágrafo único. O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a:
  • I - tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda;
  • II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias;
  • III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.

♡ Art. 5º Os programas e projetos prioritários para a região, com especial ênfase para os relativos à infra-estrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:

• I - de natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União, na forma da lei;
• II - de natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo Distrito Federal, pelos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar;
• III - de operações de crédito externas e internas.

♡ Art. 6º A União poderá firmar convênios com o Distrito Federal, os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e os Municípios referidos no § 1º do art. 1º, com a finalidade de atender o disposto nesta Lei Complementar.

♡ Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

♡ Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

♡ Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013