- Título 1: Capítulo Único Das Disposições Preliminares
- Título 2: Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
- Capítulo I: Do Provimento
- Seção I: Disposições Gerais
- Seção II: Da Nomeação
- Seção III: Do Concurso Público
- Seção IV: Da Posse e do Exercício
- Seção V: Da Estabilidade
- Seção VI: Da Transferência
- Seção VII: Da Readaptação
- Seção VIII: Da Reversão
- Seção IX: Da Reintegração
- Seção X: Da Recondução
- Seção XI: Da Disponibilidade e do Aproveitamento
- Capítulo II: Da Vacância
- Capítulo III: Da Remoção e da Redistribuição
- Seção I: Da Remoção
- Seção II: Da Redistribuição
- Capítulo IV: Da Substituição
- Título 3: Dos Direitos e Vantagens
- Capítulo I: Do Vencimento e da Remuneração
- Capítulo II: Das Vantagens
- Seção I: Das Indenizações
- Subseção I: Da Ajuda de Custo
- Subseção II: Das Diárias
- Subseção III: Da Indenização de Transporte
- Subseção IV: Do Auxílio-Moradia
- Seção II: Das Gratificações e Adicionais
- Subseção I: Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Subseção II: Da Gratificação Natalina
- Subseção III: Do Adicional por Tempo de Serviço
- Subseção IV: Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Subseção V: Do Adicional por Serviço Extraordinário
- Subseção VI: Do Adicional Noturno
- Subseção VII: Do Adicional de Férias
- Subseção VIII: Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
- Capítulo III: Das Férias
- Capítulo IV: Das Licenças
- Seção I: Disposições Gerais
- Seção II: Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
- Seção III: Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
- Seção IV: Da Licença para o Serviço Militar
- Seção V: Da Licença para Atividade Política
- Seção VI: Da Licença-Prêmio por Assiduidade Da Licença para Capacitação
- Seção VII: Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
- Seção VIII: Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
- Capítulo V: Dos Afastamentos
- Seção I: Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
- Seção II: Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
- Seção III: Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
- Seção IV: Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país
- Capítulo VI: Das Concessões
- Capítulo VII: Do Tempo de Serviço
- Capítulo VIII: Do Direito de Petição
- Título 4
- Título 5
- Título 6
- Título 7
- Título 8
- Título 9
- Título 10
mar 5 2019 ∞
mar 5 2019 +