♡ Atualizado em 07/04/2020

❤ TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

♡ Art. 1º

• O Distrito Federal,
• no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,
• observador os princípios constitucionais,
• reger-se-á por esta Lei Orgânica.
• • Parágrafo único.
    • Todo o poder emana do povo,
    • que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
    • nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

♡ Art. 2º

• O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
  • I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
  • II - a plena cidadania;
  • III - a dignidade da pessoa humana;
  • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • V - o pluralismo político.

♡ Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de

• nascimento,
• idade,
• etnia,
• raça,
• cor,
• sexo,
• características genéticas,
• estado civil,
• trabalho rural ou urbano,
• religião,
• convicções políticas ou filosóficas,
• orientação sexual,
• deficiência física, imunológica, sensorial ou mental,
• por ter cumprido pena,
• nem por qualquer particularidade ou condição,
  • observada a Constituição Federal.

♡ Art. 3º

• São objetivos prioritários do Distrito Federal:
• I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
• III - preservar os interesses gerais e coletivos;
• IV - promover o bem de todos;
• V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
• VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
• VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
• VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
• IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
• X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.
• XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
• XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
• XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.
• XIV - promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.

♡ Art. 4º

• É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,
  • independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos,
  • ou de garantia de instância.

♡ Art. 5º

• A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
  • I - plebiscito;
  • II - referendo;
  • III - iniciativa popular.