♡ TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

♡ TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

• CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL
• CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
  • SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
  • SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM
  • SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE
• CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES
• CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
  • SEÇÃO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
  • SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO VI DOS SERVIDORES PÚBLICOS
• CAPÍTULO VII DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES
• CAPÍTULO VIII DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL

♡ TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

• CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO
  • Seção I Da Câmara Legislativa
  • Seção II Das Atribuições da Câmara Legislativa
  • Seção III Dos Deputados Distritais
  • SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA LEGISLATIVA
    • SUBSEÇÃO I DAS REUNIÕES
    • SUBSEÇÃO II DAS COMISSÕES
  • SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVO
    • SUBSEÇÃO I DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
    • SUBSEÇÃO II DAS LEIS
    • SUBSEÇÃO III DA INICIATIVA POPULAR
  • SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
    • SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    • SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL DE CONTAS
• CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO
  • SEÇÃO I DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR
  • SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR
  • SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR
  • SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS DE GOVERNO
  • SEÇÃO V DO CONSELHO DE GOVERNO
• CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
  • SEÇÃO I DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

❤ TÍTULO VII DA POLÍTICA URBANA E RURAL

• CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA
  • SEÇÃO I DOS PLANOS DIRETORES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E LOCAIS DO DISTRITO FEDERAL
  • SEÇÃO II DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA DO DISTRITO FEDERAL
  • SEÇÃO III DOS INSTRUMENTOS DAS POLÍTICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E DE DESENVOLVIMENTO URBANO
  • SEÇÃO IV SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL
• CAPÍTULO III DA HABITAÇÃO
• CAPÍTULO IV DO SANEAMENTO
• CAPÍTULO V DO TRANSPORTE
• CAPÍTULO VI DA POLÍTICA AGRÍCOLA
• CAPÍTULO VII DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO USO DO SOLO RURAL

❤ TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

❤ ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS