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- Constituição da República Federativa do Brasil (1988): Capítulo – Da Seguridade Social.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
feb 1 2016 ∞
mar 5 2019 +
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