• Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146/2015
  • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Lei nº 12.764/2012
  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
jan 6 2026 ∞
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