ㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤ conceito e fundamentação do estado de direito

• estado de direito (idade média - presente)
• pra que serve? para restrição do poder governamental absoluto, restrição das hierarquias sociais, restrição das relações de poder, para proteção da liberdade coletiva e proteção dos direitos humanos.
• como fazer acontecer? por meio de leis escritas, leis prévias, impessoais e universais, leis aplicadas para todos igualmente. por meio de um sistema judicial e legal autônomos. ex.: art. 5º, inciso 39 (XXXIX) da CF/88 diz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena prévia sem cominação legal".
• qual seu objetivo? certificar que ninguém está acima da lei, não importa o cargo político ou posição socioeconômica. todos são regidos pela mesma lei.
• porque está ligado ao regime democrático? porque é uma ferramenta de combate à discriminação e uso arbitrário de força.
• quais são os fundamentos do estado de direito? de acordo com Marcelo Cometti (2024) são: igualdade perante a lei, divisão de poderes, legalidade, proteção dos direitos humanos.
• quais são os elementos do estado de direito?
  • de acordo com friedrich hayek (filósofo) são: leis abstratas, gerais e imparciais. elas evitam coerção ou privilégios, pois são aplicadas da mesma forma para todos.
  • de acordo com joseph raz (filósofo) são: judiciário independente que vai aplicar as leis conscientemente, avaliar atos de todas as áreas do governo, confirmar que os atos estão de acordo com a essência do estado de direito.
• qual a essência do estado de direito? são previsibilidade, transparência, generalidade e imparcialidade. ex.: expansão de privilégios através da magna carta e da carta internacional de direitos humanos.
• como o governo se aproxima dessa essência? sendo consistente na maneira que implementa os direitos na sociedade. de acordo com jean-jacques rousseau os procedimentos devem ser justos.
• o avanço da cidadania e do estado de direito estão ligados e associados a igualdade perante a lei.
• de acordo com as nações unidas:
  • o estado de direito fornece uma estrutura onde o exercício do poder é submetido a regras prévias que garantem a proteção dos direitos humanos. como isso acontece? por meio de procedimento legais, institucionais e normativos consistentes com os direitos humanos.
  • não existe estado de direito em sociedades onde os direitos humanos não são protegidos. porque? porque os direitos humanos transformam o princípio do estado de direito em realidade.
• de acordo com ron dermer, ex-ministro de assuntos estratégicos de israel, o governo israelense obedece e respeita o estado de direito. para ele, o estado de direito faz parte de seu sistema.
• o estado de israel aparenta ser um sistema democrático. ex.: diferente de países como o brasil, israel tem um poder militar obediente ao governo que nunca tentou um golpe de estado, mesmo quando era indisciplinado como adania shibli mostra em detalhe menor (2017).
• israel não é uma democracia, pois é um sistema de apartheid, de acordo com organizações de direitos humanos como a b'tselem.
• em on palestine (2015) os historiadores ilan pappé e noam chomsky comparam o apartheid israelense com o sul-africano. ex.: uso da população negra vs. expulsão da população palestina.
• ex. do apartheid israelense: assentamentos ilegais de acordo com a lei internacional; pena de morte apenas para crimes cometidos por palestinos, de acordo com o human rights watch; restrição de movimento por checkpoints. na áfrica do sul o movimento também é restrito pela lei que restringia certas áreas como apenas para brancos.
• de acordo com stephen denyer, que trabalhou na associação internacional de advogados, a independência judicial é um dos pilares fundamentais do estado de direito e um componente essencial de qualquer país que se identifique como democrático. israel se identifica como a única democracia no oriente médio.
• de acordo com o parlamento europeu, o conselho europeu, e as nações unidas quando a imparcialidade e independência do judiciário é destruída, a fundação da justiça no país é abalada.
• o governo de benjamin netanyahu quer fazer uma reforma no judiciário que vai retirar sua independência. o que a reforma vai fazer? dar ao governo o poder absoluto de escolher juízes e promotores; impedir a suprema corte de revisar ou desafiar leis de status constitucional; limitar a habilidade do judiciário de revisar decisões e leis governamentais. qual o objetivo de netanyahu? enfraquecer o sistema judicial que vem o investigando por corrupção desde 2016 em três casos diferentes, que incluem os crimes de suborno e fraude.
• porque a reforma do judiciário israelense é relevante na discussão sobre os direitos humanos dos palestinos? o que temos em israel, de acordo com o amnesty international é uma vida dupla do judiciário, que defende o estado de direito, mas faz cumprir o apartheid. ele defende o estado de direito quando protege a igualdade entre israelenses e palestinos.
• como o judiciário israelense faz cumprir o apartheid? de acordo com estudo realizado pelas nações unidas de 39 casos de luta judicial por terras, os palestinos perdem em torno de 90% dos processos. essa desproporção está de acordo, por exemplo, com um documento das forças armadas de israel revelado pelo jornal israelense haaretz que mostrou um índice superior a 99% de condenações de palestinos em anos diferentes.
• como o judiciário israelense defende o estado de direito?