• direitos e garantias fundamentais (art. 5; 16)
  • organização do estado (art. 18; 33)
  • administração pública (art. 37; 41)
  • funções essenciais a justiça (art. 127; 135)
  • seguridade social (art. 191; 202)
mar 24 2025 ∞
mar 24 2025 +