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• ☐ Lei nº 12.249/2010 (altera o Decreto-lei nº 9.295/1946)
• ☐ Decreto-lei nº 9.295/1946 (criação do Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos CRCs, Exame de Suficiência)
• ☐ Resolução CFC nº 1.523/2017 (Código de Conduta Conselheiros, Colaboradores e Funcionários)
• ☐ Resolução CRC-SP nº 1.093/2011 (Regimento Interno do CRC-SP)