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- lei 10.098, dezembro de 2000, sobre deficientes
- lei 10.436, abril de 2002, concedeu à libras o estatuto de língua
- decreto nº 5.626, dezembro de 2005, regulamenta a lei 10.436 e o art 18 da lei nº 10.098
- lei nº 12.319, setembro de 2010, regulamenta a profissão do tradutor/intérprete
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mar 4 2022 +
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