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- lei nº 14.133/21 - licitações e contratos administrativos (72)
- lei nº 8.429/92 - improbidade administrativa (17)
- lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (12)
- nbc t 16 - normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (56)
- manual de contabilidade aplicada ao setor público - parte i (90)
- manual de demonstrativos fiscais - parte iv (155)
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